A Escola Legislativa de Campos dos Goytacazes e a OAB-12ª Sub Seção informaram a população sobre os direitos do consumidor na manhã desta sexta-feira (15). As palestras fizeram parte da programação de um evento promovido em comemoração ao dia mundial do consumidor.
Com ótimo público em todo o evento realizado no plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, o advogado Klervesson Eduardo de Oliveira Cardoso, junto das advogadas Thais do Rosário Almeida e Paloma da Silva Araújo, ministraram as palestras com os seguintes temas: As novas regras no Cartão de Crédito, Superendividamento do Consumidor e Fraudes digitais (Golpe do PIX / Central telefônica).
Estiveram presentes no evento vários advogados e também o Presidente da 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Filipe Franco Estefan.
Um dos destaques das palestras, foi a informação que a advogada Paloma trouxe para os que estiveram presentes no evento:
“O jogo do tigrinho é uma contravenção penal. A ilegalidade do mesmo se dá por conta de ser um jogo de azar e a divulgação deste jogo é crime. Os jogos ‘bets’ estão regularizados. A lei 13756/2018 legalizou este tipo de apostas no Brasil e a lei 14790/2023 permitiu que empresas privadas operem apostas esportivas online, inclusive em estabelecimentos físicos. Estas apostas estão autorizadas no Brasil, diferente do jogo de tigrinho”, frisou a especialista no assunto.
